Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 34339, de 3 de maio de 2013
Nº 34339/2013
Acrescenta parágrafo ao art. 7º do Decreto nº 25.966, de 23 de junho de 2005, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII e X, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1.
O art. 7º, do Decreto nº 25.966, de 23 de junho de 2005, passa a vigorar acrescido do seguinte §4º;
“
Art. 7.
. ...
§ 4ºO disposto no art. 4º do Decreto nº 5.540, de 31 de maio de 2005 não se aplica no âmbito do Distrito Federal.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 03 de maio de 2013.
125º da República e 54º de Brasília
AGNELO QUEIROZ
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.