Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 34308, de 23 de abril de 2013
Nº 34308/2013
Art. 1.
A suplementação financeira do Governo do Distrito Federal, observados os critérios e parâmetros estabelecidos nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 4.737, de 29 de dezembro de 2011, destina-se aos beneficiários do Programa Bolsa Família - PBF, residentes no Distrito Federal.
§ 1ºA suplementação referida no caput deste artigo considerará a folha de pagamento do PBF emitida pela Caixa Econômica Federal, relativa ao mês anterior.
§ 2ºOs procedimentos de fiscalização do atendimento dos requisitos da suplementação estabelecida neste artigo serão estabelecidos por ato do Secretário de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda do Distrito Federal.
§ 3ºNo caso de comprovação de irregularidade serão adotadas medidas de bloqueio da suplementação.
Regulamenta a Lei nº 4.737, de 29 de dezembro de 2011, que estabelece critérios e parâmetros para suplementação do Programa Bolsa-Família, na forma do Plano DF sem Miséria, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 2.
Será concedida Bolsa-Alfabetização, denominada Bolsa-Alfa, no valor de R$ 30,00 (trinta reais) mensais, para integrantes das famílias beneficiárias do PBF, com idade superior a 15 (quinze) anos e que estiverem inscritos e frequentando a Educação de Jovens e Adultos – EJA.
§ 1ºPara os fins do disposto no caput deste artigo, serão beneficiários do Bolsa-Alfa aqueles que estiverem inscritos e frequentando o Primeiro Segmento da Educação de Jovens e Adultos – EJA ou o Programa Brasil Alfabetizado no âmbito do Distrito Federal - DF Alfabetizado, na forma do art. 42 do Decreto nº 33.329, de 10 de novembro de 2011.
§ 2ºA Bolsa-Alfa será concedida para cada membro da família, durante o período de duração do disposto no artigo anterior.
§ 3ºOs procedimentos para operacionalização da Bolsa-Alfa e a data para o início de sua implementação serão estabelecidos em Portaria Conjunta da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda - SEDEST e da Secretaria de Estado de Educação - SEEDF.
§ 4ºOs recursos para a Bolsa-Alfa serão consignados no orçamento da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda - SEDEST e o pagamento será realizado por meio do cartão do PBF.
Art. 3.
O Programa Agentes de Cidadania será desenvolvido em prol das famílias em situação de vulnerabilidade, mediante a atuação de membros da comunidade previamente selecionados, considerando sua capacidade, liderança, habilidade e inserção na comunidade.
§ 1ºO Programa Agentes de Cidadania, de acordo com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, integra, de forma complementar, os Serviços de Proteção Social Básica.
§ 2ºO Programa Agentes de Cidadania será desenvolvido nas seguintes áreas:
Iconvivência inter geracional;
IIintegração ao mundo do trabalho; e
IIImobilização comunitária e organização cidadã.
§ 3ºA Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda – SEDEST estabelecerá critérios e procedimentos para seleção dos Agentes de Cidadania, divulgados por Portaria e Edital de Chamamento.
§ 4ºSão requisitos para a seleção dos Agentes de Cidadania:
Iser membro de famílias residentes em áreas de vulnerabilidade;
IIter renda familiar mensal per capita de até 2 (dois) salários mínimos ou renda familiar mensal de até 6 (seis) salários mínimos.
§ 5ºSem prejuízo de outros requisitos a serem estabelecidos pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda - SEDEST serão beneficiadas, prioritariamente:
Ifamílias inseridas ou oriundas dos serviços sócio assistenciais da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda - SEDEST;
IIfamílias ou pessoas com vivência de discriminação;
IIIpessoas inseridas em movimentos sociais e populares.
§ 6ºDeverão ser garantidas, no mínimo, 40% (quarenta por cento) das bolsas para pessoas com idade entre 40 (quarenta) e 60 (sessenta) anos e 10% (dez por cento) das bolsas para pessoas com idade superior a 60 (sessenta) anos.
Art. 4.
Será concedida Bolsa mensal no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) para os Agentes de Cidadania, mediante depósito em conta específica no Banco de Brasília – BRB.
§ 1ºA duração da Bolsa será de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, mediante processo de avaliação a ser estabelecido pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda - SEDEST.
§ 2ºApenas um integrante da família poderá receber a Bolsa de que trata este artigo.
§ 3ºO montante da Bolsa referida no caput será considerada no cálculo da renda familiar per capita mensal, para os fins do disposto no art. 1º deste Decreto.
Art. 5.
As pessoas selecionadas para o Programa Agentes de Cidadania receberão capacitação sobre a Política de Assistência Social, o Programa e as ações desenvolvidas no âmbito do Plano DF sem Miséria.
Art. 6.
O Programa Caminhos da Cidadania será destinado a adolescentes integrantes de famílias do PBF com idade entre 15 (quinze) e 17 (dezessete) anos, vinculados às unidades da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda - SEDEST, prioritariamente nas seguintes situações de vulnerabilidade e risco social:
Itrabalho infantil, em especial aqueles submetidos às piores formas;
IIde discriminação e violência homofóbica, étnico-racial ou de gênero.
§ 1ºO Programa Caminhos da Cidadania, de acordo com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, integra, de forma complementar, o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, com vistas à potencialização dos objetivos próprios desse Serviço, proporcionando oportunidades de integração no mundo do trabalho.
§ 2ºOs jovens participantes do Programa receberão Bolsa no valor de R$ 190,00 (cento e noventa reais) mensais, por um período de até 24 (vinte e quatro) meses, a ser repassado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda - SEDEST, mediante depósito em conta específica no Banco de Brasília - BRB.
§ 3ºPara o recebimento da Bolsa e permanência no Programa, deverão ser acompanhadas as seguintes condicionantes:
Imatrícula e frequência de no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) das aulas em instituição de ensino formal;
IIparticipação em Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos ofertado nas unidades da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda – SEDEST.
§ 4ºOs jovens com idade a partir de 16 (dezesseis) anos serão incluídos em programas de qualificação profissional, mediante avaliação por equipe técnica.
Art. 7.
O Programa Conexão Cidadã visa à construção da autonomia e do projeto de vida de adolescentes com idade acima de 16 (dezesseis) anos, que estejam em Unidade de Acolhimento estatal ou conveniada, especialmente aqueles com dificuldades de reintegração à família de origem ou colocação em famílias substitutas.
§ 1ºO Programa Conexão Cidadã, de acordo com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, integra, de forma complementar, a Proteção Social Especial, vinculando-se ao Serviço de Acolhimento Institucional.
§ 2ºO Programa será composto por bolsa e qualificação profissional, integradas a serviços que possibilitem a construção de projeto de vida e o fortalecimento do protagonismo, desenvolvendo a capacidade do adolescente de autonomia para o auto cuidado e o cumprimento de suas responsabilidades.
§ 3ºA Bolsa será concedida no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais, devendo o beneficiário receber, no Banco de Brasília - BRB, a quantia mensal de R$ 200,00 (duzentos reais) e os R$ 100,00 (cem reais) restantes serem depositados em conta-poupança aberta nesse Banco, em nome do beneficiário.
§ 4ºA duração da Bolsa será de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, mediante processo de avaliação a ser estabelecido pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda - SEDEST.
§ 5ºO valor depositado em conta-poupança será resgatado pelo beneficiário quando do desligamento da Unidade de Acolhimento.
§ 6ºPara inserção e permanência no Programa Conexão Cidadã, o adolescente ou jovem deverá satisfazer os seguintes requisitos, sem prejuízo de outros estabelecidos pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda – SEDEST:
Iter idade entre 16 (dezesseis) e 21 (vinte e um) anos;
IImatrícula e frequência de no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) das aulas, em instituição de ensino formal ou profissionalizante;
IIIser avaliado pela equipe técnica da Unidade de Acolhimento;
IVestar em processo de desligamento do Serviço de Acolhimento.
§ 7ºDurante o período de participação no Programa, o beneficiário será incluído em programas de qualificação profissional vinculados ao Governo do Distrito Federal, Governo Federal ou entidades conveniadas.
Art. 8.
A meta anual de concessão das Bolsas previstas neste Decreto será estabelecida pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda - SEDEST, atendidas as disposições orçamentárias anuais.
Art. 9.
O Secretário de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda do Distrito Federal disporá sobre os procedimentos que decorram da aplicação do disposto neste Decreto.
Art. 10.
Fica revogado o Decreto nº 33.707, de 11 de junho de 2012.
Art. 11.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de abril de 2013.
125º da República e 54º de Brasília
AGNELO QUEIROZ
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.