Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 34300, de 22 de abril de 2013
Nº 34300/2013
Altera os Decretos nº 34.229, de 22 de março de 2013, e nº 34.254, de 2 de abril de 2013.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e em observância ao §4º do art. 56 da Lei nº 4.895, de 26 de julho de 2012, combinado com os arts. 86, 87 e 88 do Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010, e à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,
DECRETA:
Art. 1.
O art. 1º do Decreto nº 34.229, de 22 de março de 2013, fica acrescido do parágrafo único, passa a vigorar com a seguinte redação: [...]
Parágrafo únicoO disposto no caput deste artigo não se aplica às despesas de exercícios anteriores relativas à pessoal e encargos sociais, que serão discriminadas em instrumentos específicos, nos termos do §4º do art. 56 da Lei nº 4.895, de 26 de julho de 2012.
Art. 2.
O art. 1º do Decreto nº 34.254, de 2 de abril de 2013, fica acrescido do parágrafo único, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1.
[...]
Parágrafo únicoO disposto no caput deste artigo não se aplica às despesas de exercícios anteriores relativas a pessoal e encargos sociais, que serão discriminadas em instrumentos específicos, nos termos do §4º do art. 56 da Lei nº 4.895, de 26 de julho de 2012.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 22 de abril de 2013.
125º da República e 54º de Brasília
AGNELO QUEIROZ
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.