Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 34298, de 19 de abril de 2013
Nº 34298/2013
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 3.280.000,00 (três milhões, duzentos e oitenta mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, I, “a”, da Lei nº 5.011, de 28 de dezembro de 2012, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,
DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto à Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP crédito suplementar, no valor de R$ 3.280.000,00 (três milhões, duzentos e oitenta mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo II.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações orçamentárias constantes do anexo I.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 19 de abril de 2013.
125º da República e 53º de Brasília
AGNELO QUEIROZ
Os anexos constam no DODF