Decreto Distrital do Distrito Federal nº 34280, de 11 de abril de 2013

Nº 34280/2013

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Acrescenta os incisos XXV, XXVI, XXVII e XXVIII ao artigo 298 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (385ª alteração).

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o Convênio ICMS 56/12, de 22 de junho de 2012,

DECRETA:

Art. 1.

O art. 298 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar acrescido dos incisos XXV, XXVI, XXVII, XXVIII e XXIX, que terão as seguintes redações:

“

Art. 298.

..........................

..........................................

XXVem substituição ao procedimento de estorno de débitos previsto nos incisos XVIII a XXIV, as empresas de telecomunicação prestadoras de STFC e SMP ficam autorizadas a se creditar mensalmente do valor resultante da aplicação do percentual de 1% (um por cento) sobre o valor total dos débitos de ICMS cujo documento fiscal seja emitido no período de apuração, em via única, nos termos do Convenio ICMS 115/03; (AC)

XXVIa adesão por esta sistemática deverá ser feita por meio de Termo de Acordo de Regime Especial até o dia 30 de abril de 2013, ou no mês em que a empresa iniciar suas atividades, que terá validade até 31 de dezembro de 2013, alcançará todas as notas fiscais emitidas no exercício de 2013, e implicará em: (AC)

a)renúncia ao direito de efetuar qualquer crédito ou estorno de débito relativo a documentos fiscais emitidos pela empresa de telecomunicação no período de apuração compreendido entre 1º de janeiro e 31 de dezembro do exercício de 2013, a título de compensação por eventual lançamento indevido de débito;

b)entrega do Livro Fiscal Eletrônico – LFE no prazo regulamentar;

c)lançamento único nos termos do inciso XXV, no LFE, no registro E340 – Ajustes, na Apuração do ICMS, com o código 499 – Outros créditos e no campo nº 8 – COD_ INF_OBS que deve ser feita com a seguinte observação:

“Art. 298 inciso XXV do Decreto nº 18.955/97”;

XXVII - a empresa de telecomunicação que fizer a opção pela sistemática do inciso XXV, na hipótese de substituição do Livro Fiscal Eletrônico, não poderá alterar o valor do crédito para maior; (AC)

XXVIII - eventual estorno do valor do imposto indevidamente debitado, relativo a período de apuração anterior à opção pelo regime especial previsto no inciso XXV, deverá ser efetuado conforme o procedimento previsto nos incisos XVIII a XXIV; (AC)

XXIXpara utilização do crédito previsto no inciso XXV, os arquivos do Convênio ICMS 115/03 deverão ser entregues à Secretaria de Estado de Fazenda no prazo previsto na cláusula sexta, inciso I do referido convênio.” (AC)

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de abril de 2013.

125º da República e 53º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 34280, de 11 de abril de 2013

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