Decreto Distrital do Distrito Federal nº 34277, de 11 de abril de 2013

Nº 34277/2013

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Altera o Decreto nº 33.253 de 06 de outubro de 2011, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Secretaria de Estado de Obras do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam extintos as Unidades Administrativas, os Cargos de Natureza Especial e em Comissão constantes do Anexo I, e exonerados seus atuais ocupantes.

Art. 2.

Ficam criados, nos termos da Lei n° 4.584, de 08 de julho de 2011, as Unidades Administrativas, os Cargos de Natureza Especial e em Comissão, constantes no Anexo II.

Parágrafo únicoOs cargos de Coordenadores da Subsecretaria de Acompanhamento, Controle e Fiscalização, deverão obrigatoriamente ser ocupados por servidores efetivos da administração Direta, Indireta ou Autárquica Distrital, Federal, estadual ou municipal, e ter formação acadêmica em Engenharia ou Arquitetura, nos termos dos Decretos nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010 e nº 32.753, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 3.

A Subsecretaria de Monitoramento Ambiental e Licenciamento de Obras Públicas, da Secretaria de Estado de Obras do Distrito Federal, passa a denominar-se Subsecretaria de Monitoramento de Parcerias Público-Privadas.

Art. 4.

O aumento de despesa decorrente deste Decreto correrá por conta do Banco de Cargos do Governo do Distrito Federal.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 11 de abril de 2013.

125º da República e 53º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

ANEXO I

CARGOS EM COMISSÃO EXTINTOS

(Art. 1º, do Decreto nº 34.277, de 11 de abril de 2013.)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/ QUANTIDADE SECRETARIADE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL - SUBSECRETARIA DE ACOMPANHAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - DIVISÃO DEACOMPANHAMENTO E CONTROLE - COORDENAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA - Coordenador, CNE-06, 01 - GERÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DE PROJETOS E ORÇAMENTOS, TERMOS DE REFERÊNCIA, PLANOS DE TRABALHO E LICITAÇÕES - Gerente, DFG-14, 01 - GERÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA - Gerente, DFG-14, 01 - SUBSECRETARIA DE GERENCIAMENTO DE PROGRAMAS DE OBRAS - COORDENAÇÃO DE PROGRAMAS COM RECURSOS INTERNACIONAIS - GERÊNCIA DE PROGRAMAS INTERNACIONAIS I - Gerente, DFG-14, 01 - GERÊNCIA DE PROGRAMAS INTERNACIONAIS II - Gerente, DFG-14, 01 - COORDENAÇÃO DE PROGRAMAS COM RECURSOS NACIONAIS ONEROSOS - Coordenador, CNE-06, 01- GERÊNCIA DE PROGRAMAS COM RECURSOS ONEROSOS I - Gerente, DFG-14, 01 - GERÊNCIA DE PROGRAMAS COM RECURSOS ONEROSOS II - Gerente, DFG14, 01 - COORDENAÇÃO DE PROGRAMAS COM RECURSOS DO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO - Coordenador - CNE-06, 01 - GERÊNCIA DE PROGRAMAS DO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO - Gerente, DFG-14, 01 - GERÊNCIA DE EMENDAS PARLAMENTARES - Gerente, DFG-14, 01 - COORDENAÇÃO DE PROGRAMAS COM RECURSOS DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO EM SANEAMENTO - Coordenador, CNE 06, 01 - GERÊNCIA DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO EM SANEAMENTO - Gerente, DFG-14, 01 - COORDENAÇÃO DE PROGRAMAS COM RECURSOS DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO EM INFRAESTRUTURA E HABITAÇÃO - Coordenador, CNE-06, 01 - GERÊNCIA DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO EM INFRAESTRUTURA E HABITAÇÃO - Gerente, DFG-14, 01.

ANEXO II

CARGOS EM COMISSÃO CRIADOS

(Art. 2º, do Decreto nº 34.277, de 11 de abril de 2013.)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/ QUANTIDADE SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL - SUBSECRETARIA DE ACOMPANHAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA - Chefe, CNE-05, 01 - COORDENAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA DA ÁREA 01 - Coordenador, CNE-06, 01 - GERÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DE PROJETOS E VERIFICAÇÃO E ELABORAÇÃO DE ORÇAMENTOS, PLANOS DE TRABALHOS E TERMOS DE REFERÊNCIA - Gerente, DFG-14, 01 - GERÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA - Gerente, DFG-14, 01 - COORDENAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA DA ÁREA 02 - Coordenador, CNE-06, 01 - COORDENAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA DA ÁREA 03 - Coordenador, CNE-06, 01 - COORDENAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA DA ÁREA 04 - Coordenador, CNE-06, 01 - COORDENAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA DA ÁREA 05 - Coordenador, CNE-06, 01 - SUBSECRETARIA DE GERENCIAMENTO DE PROGRAMAS DE OBRAS - COORDENAÇÃO DE PROGRAMAS COM RECURSOS INTERNACIONAIS - GERÊNCIA DE PROGRAMAS COM RECURSOS INTERNACIONAIS - Gerente, DFG-14, 01 - COORDENAÇÃO DE PROJETOS COM RECURSOS DE EMENDAS PARLAMENTARES FEDERAIS - Coordenador, CNE 06, 01 - GERÊNCIA DE PROJETOS COM RECURSOS DE EMENDAS PARLAMENTARES FEDERAIS - Gerente, DFG-14, 01 - COORDENAÇÃO DE PROGRAMAS DE MOBILIDADE URBANA, Coordenador, CNE-06, 01 - GERÊNCIA DE PROGRAMAS DE MOBILIDADE URBANA COM RECURSOS DE FINANCIAMENTO - Gerente - DFG-14, 01 - GERÊNCIA DE PROGRAMAS DE MOBILIDADE URBANA COM RECURSOS DO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO - Gerente, DFG-14, 01 - COORDENAÇÃO DE PROGRAMAS DE SANEAMENTO - Coordenador, CNE 06, 01 - GERÊNCIA DE PROGRAMAS DE SANEAMENTO COM RECURSOS DE FINANCIAMENTO - Gerente, DFG-14, 01 - GERÊNCIA DE PROGRAMAS DE SANEAMENTO COM RECURSOS DO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO - Gerente - DFG-14, 01 - COORDENAÇÃO DE PROGRAMAS DE URBANIZAÇÃO E HABITAÇÃO - Coordenador, CNE-06, 01 - GERÊNCIA DE PROGRAMAS DE URBANIZAÇÃO E HABITAÇÃO COM RECURSOS DO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO - Gerente, DFG-14, 01 - GERÊNCIA DE PROGRAMAS DE URBANIZAÇÃO E HABITAÇÃO COM RECURSOS DE FINANCIAMENTO - Gerente, DFG-14, 01.

Retificado no DODF de 08/05/2013, p. 5.

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