Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3423, de 1 de novembro de 1976

Nº 3423/1976

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 6.000,00 (Seis mil cruzeiros) a dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 7° da Lei N° 6 280, de 09 de dezembro de 1975, combinado com o Art. 41, Item l das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei N° 4 320, de 17 de março de 1964,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Saúde, o crédito suplementar no valor de Cr$ 6.000,00 (Seis mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

4.0.0.0 -DESPESAS DE CAPITAL

4.3.0.0 -TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

4.3.1.0 -Amortização

4.3.1.1 -Amortização da DiVida Pública

02 -Fundada Externa.............................................6.000,00

Art. 2-O.

crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, Parágrafo 1°., Item III, da Lei N° 4320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária da Secretaria do Governo:

3.0.0.0 -DESPESAS CORRENTES

3.2.0.0 -TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3.2.6.0 -Reserva de Contingência.........................6.000,00

Art. 3-O.

valor de que trata o presente Decreto integrará a Função 13 -Saúde e Saneamento, Programa 08 -Administração Financeira, Subprograma 034 -Díviida Externa, Atividode 2 041 -Amortização de Empréstimos e será deduzido da Atividade 9 999 -Reserva de Contingência.

Art. 4-E.

ste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 1° de novembro de 1976

88° da República e 17° de Brasilia.

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3423, de 1 de novembro de 1976

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