Decreto Distrital do Distrito Federal nº 34224, de 21 de março de 2013

Nº 34224/2013

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 36.090.009,00 (trinta e seis milhões, noventa mil, e nove reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, IV, “a”, da Lei nº 5.011, de 28 de dezembro de 2012, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos 080.000.688/2013, 380.000.454/2013, 380.000.542/2013, 060.000.646/2013, 060.000.652/2013 e 060.000.977/2013,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto a diversas unidades orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 36.090.009,00 (trinta e seis milhões, noventa mil, e nove reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos I e II.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior proveniente de recursos dos Convênios n º 710160/2008 – FNDE – GDF, nº 054/2012 – Ministério do Trabalho – SEDEST/GDF, nº 4860/2005 – Apoio Técnico e Financeiro para Reforma de Unidade de Saúde, nº 3027/2007 – Capacitação de Profissional queAtuam na Área de Portador de Hemoglobinopatias, da transferência nº 3463 – Teto Financeiro da Vigilância em Saúde, e das fontes 320, 358 e 370.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 21 de março de 2013.

125º da República e 53º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 34224, de 21 de março de 2013

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo