Decreto Distrital do Distrito Federal nº 34214, de 15 de março de 2013

Nº 34214/2013

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 11.420.051,00 (onze milhões, quatrocentos e vinte mil e cinquenta e um reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe conferem os arts. 92 e art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, IV, “a”, da Lei nº 5.011, de 28 de dezembro de 2012, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo nº 080.000.465/2013,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 11.420.051,00 (onze milhões, quatrocentos e vinte mil e cinquenta e um reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo I.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, proveniente de recursos da fonte 303 – Cota parte do salário-educação.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 15 de março de 2013.

125º da República e 53º de Brasília

TADEU FILIPPELLI

Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 34214, de 15 de março de 2013

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