Decreto Distrital do Distrito Federal nº 34175, de 1 de março de 2013

Nº 34175/2013

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 17.916.767,00 (dezessete milhões, novecentos e dezesseis mil e setecentos e sessenta e sete reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, IV, “a”, da Lei nº 5.011, de 28 de dezembro de 2012, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos 150.000.165/2013, 090.000.135/2013 e 090.000.167/2013,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto a diversas unidades orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 17.916.767,00 (dezessete milhões, novecentos e dezesseis mil e setecentos e sessenta e sete reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo I.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício referente a recursos do Fundo de Transportes do DF e dos Convênios nº 764174/2011 – Ministério do Trabalho e Emprego com Secretaria de Cultura do DF e nº 11.2.06091 – BNDES e Secretaria de Transporte do DF.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 1º de março de 2013.

125º da República e 53º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 34175, de 1 de março de 2013

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