Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3415, de 15 de outubro de 1976
Nº 3415/1976
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o
Art. 7.
da Lei n°.6.280, de 09 de dezembro de 1975, combinado com o Art. 41, Item l das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n°. 4.32o, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no processo n°. 027.7 89/76.
DECRETA :
Art. 1.
- Fica aberto à Administração da Estação Rodoviária de Brasília - AERB, o crédito suplementar no valor de Cr$ 100.000,00 (cem mit cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1 .0.0 - INVESTIMENTOS
4.1.4.0 - Material Permanente... .100.000,00
Art. 2.
-O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, parágrafo 1 °., Item III da Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotaçdo orçamentária da Secretaria de Serviços Públicos:
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1 .0.0 - INVESTIMENTOS
4.1.1.0 - Obras Públicas....................................100.000,00
Art. 3.
- O valor de que trata o presente Decreto integrará a Função 16 - Transporte, Programa 88 - Transporte Rodoviário, Subprograma 532 Terminais Rodoviários, Atividade 2.072 . Manutençdo das Atividades da Administrarão da Estação Rodoviário de Brasília e será deduzido da Função 16 - Transporte, Programa 91 - Transporte Urbano, Subprograma 575 - Vias Urbanas, Projeto 1.081 Complementação das Obras de Passagem de Nível.
Ari. 4°. - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 3°. trimestre, do Projeto e Atividade mencionados no artigo anterior.
Art. 5.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 15 de outubro de 1976
88° da República e 17° de Brasilia.
ELMO SEREJO FARIAS
RENOR SANT'ANNA
FERNANDO TUPINAMBA VALENTE