Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3413, de 13 de outubro de 1976

Nº 3413/1976

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 10.000,00 (Dez mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especlfica.

O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o Ari. 7° da Lei n° 6.280 de 09 de dezembro de 1975, combinado com o Art. 41, Item l das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no processo n° 108,063/76.

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Saúde, o crédito suplementar no valor de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.3.0.0 -TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

4.3.1.0 -Amortização

4.3.1.1 -Amortização da Dívida Pública

02 -Fundada Externa..........................................10.000,00

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, Parágrafo 1°, Item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária da próprio Secretaria de Saúde

3.0.0.0 -DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 -DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.2.0 -Material de Consumo 10.000,00

Art. 3-O.

valor de que trata o presente Decreto integrará a Função 13 -Saúde e Saneamento, Programa 08 -Administração Financeira, Subprograma 034 - Dívida Externa Atividade 2 041 -Amortização de Empréstimos e será deduzido da Função 13 -Saúde e Saneamento, Programa 75 -Saúde, Subprograma 021 -Administração Geral, Atividade 2.052 -Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde.

Art. 4-E.

ste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 13 de outubro de 1976

88° da República e 17º de Brasília

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3413, de 13 de outubro de 1976

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