Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3405, de 7 de outubro de 1976
Nº 3405/1976
Ratifica Convênios de natureza fiscal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que dispõe o artigo 4º, da Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975
DECRETA :
Art. 1.
- São ratificados os Convênios ICM - 25/76 e 43/76, que este acompanham celebrados pelo Ministro da Fazenda e pelos Secretários da Fazenda e de Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 5° Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária realizada em Brasília, Distrito Federal, no dia 22 de setembro de 1976.
Art. 2.
- Fica autorizada a Secretaria de Finanças a baixar as normas complementares necessárias ao cumprimento deste Decreto.
Art. 3.
- O presente Decreto integra o Livro V, da Consolidação das Normas de Organização Administrativa do Distrito Federal, nos termos do artigo 6° do Decreto n° 1 891 do 21 de dezembro de 1971.
Art. 4.
- Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DISTRITO FEDERAL, 07 de outubro de 1976
88° da República e 17º de Brasília
ELMO SEREJO FARIAS
FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE
Os convênios de que se trata o Decreto, encontram-se em anexo no DODF nº 82, de 11/10/1976, pág. 1.