Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3396, de 30 de setembro de 1976

Nº 3396/1976

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Art. 7. Art. 1. Art. 2. Art. 3-O. Art. 4.

5 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.030.000,00 (hum milhão e trinta mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o

Art. 7.

do Lei n°. 6.280 de 09 de dezembro de 1975 combinado com Art. 41 Item 1 das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no processo n°. 027.618/76.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto à Secretaria de Administração o crédito suplementar no valor das 1.030.000,00 (hum milhão e trinta mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

3.0.0.0 -DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 -DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.3.0 -Serviços de Terceiros

3.1.3.2 -Outros Serviços de Terceiros 1.030.000,00

Art. 2.

O crédito suplementar de que trato o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, Parágrafo 1°. Item III da Lei n°. 4.320, de l7 de março de 1.964, pela anulação total, em igual valor, das dotações orçamentárias da própria Secretaria de Administração:

3.0.0.0 -DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 -DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.2.0 - Material de Consumo 100.000,00

3.1.4.0 -Encargos Diversos 30.000,00

3.2.0.0 -TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3.2.3.0 -Transferências de Assistência e Previdência Social

3.2.3.3 -Salário-Familia

3.2.5.0 -Contribuições de Previdência Social 100.000,00

3.2.7.0 -DIVERSAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3.2.7.6 -Pessoas 20.000,00

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.1.0.0 -INVESTIMENTOS

4.1.3.0 -Equipamentos e Instalações 500.000,00

4.1.4.0 -Material Permanente 200.000,00

Art. 3-O.

s valores de que trata o presente Decreto integram a Função 03 - Administração e Planejamento, Programa 07 - Administração, Sub-programa 021 -Administração Geral, Atividade 2.036 -Manutenção das Atividades da Divisão de Divulgação.

Art. 4.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 30 de setembro de 1976

88° da República e 17° de Brasília

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3396, de 30 de setembro de 1976

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