Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3389, de 22 de setembro de 1976

Nº 3389/1976

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Art. 7. Art. 1-F. Art. 2-O. Art. 3-O. Art. 4-F. Art. 5-E.

6 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 180.000,00 (cento e oitenta mil cruzeiros) nas dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o

Art. 7.

da Lei n°. 6.280, de 09 de dezembro de 1.975, combinado com o Art. 41, Item I dos Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela lei n°. 4.320, de 17 de março de 1.964,

DECRETA:

Art. 1-F.

ica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 180.000,00 (cento e oitenta mil cruzeiros) nas dotações orçamentárias das Unidades abaixo relacionadas:

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

35.0.0 - TRANSFERENCIAS CORRENTES

3.2.7.0 -Diversas Transferencias Correntes

327.6-Pessoas...................................................50.000,00

SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.2.0.0 -TRANSFERENCIAS CORRENTES

3.2.3.0 -Transferências de Assistência e Previdência Social

3.2.3.1 -Inativos................................................120.000,00

3.2.3.2 -Pensionistas...........................................10.000,00

Art. 2-O.

crédito suplementar de que trata o artigo anterior, será financiado nos termos do Art. 43, parágrafo 1°. Item III da Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária da Secretária do Governo:

3.0.0.0 -DESPESAS CORRENTES

3.2.0.0 -TRANSFERENCIAS CORRENTES

3.2.6.0 -Reserva de Contingência.......................180.000,00

Art. 3-O.

s valores de que trata o presente Decreto, serão deduzidos do Atividade 9.999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA e integrarão a seguinte programação:

FUNÇÃO 03 -Administração e Planejamento

Programa 07 -Administração

Subprograma 021 -Administração Geral

Atividade 2.034 -Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração...............................................50.000,00

FUNÇÃO 15 -Assistência e Previdência

Programa 82 -Previdência

Subprograma 495 - Previdência Social e Inativos e Pensionistas

Atividade 2.002 -Encargos com Inativos e Pensionistas....................................................130.000.00

Art. 4-F.

icam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 3°. trimestre das atividades mencionadas no artigo anterior.

Art. 5-E.

ste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 22 de setembro de 1.976

88°. da República e 17°. de Brasilia

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3389, de 22 de setembro de 1976

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