Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 33830, de 9 de agosto de 2012
Nº 33830/2012
Altera o Decreto nº 33.520, de 03 de fevereiro de 2012, que cria a Comissão para Regularização Fundiária do Parque Ecológico Ezechias Heringer, localizado na Região Administrativa do Guará – RA X.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal,
DECRETA:
Art. 1.
O art. 4º do Decreto nº 33.520, de 03 de fevereiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
.....
“Art. 4º O prazo para a elaboração do plano de trabalho é de duzentos e quarenta dias, a partir da data de publicação da instrução de que trata o §7º do art. 2º deste Decreto.”
....
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 09 de agosto de 2012.
124º da República e 53º de Brasília
AGNELO QUEIROZ
Governador
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.