Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3382, de 2 de setembro de 1976

Nº 3382/1976

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$42.076,00 (quarenta e dois mil, setenta e seis cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 7º da Lei n° 6 280, de 09 de dezembro de 1975, combinado com o Art. 41, Item l das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4 320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no processo n° 025 580/76.

DECRETA :

art. 1° -Fica aberto à Secretaria de Serviços Públicos, o crédito suplementar no valor de Cr$42.076,00 (quarenta e dois mil, setenta e seis cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

4.0.0.0 -RECEITAS DE CAPITAL

4.2.0.0 -INVERSÕES FINANCEIRAS

4.2.3.0 -Aquisição de Titulos Representativos de Capital de Empresa em funcionamento.................................42.076,00

Art. 2-O.

crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, Parágrafo 1° Item III da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, das seguintes dotações orçamentarias da própria Secretaria de Serviços Públicos:

3.0.0.0; -DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 -DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.3.0 -Serviços de Terceiros

3.1.3.2 -Outros Serviços de Terceiros .................13.772,60

4.0.0.0 -DESPESAS DE CAPITAL

4.1.0.0. -INVESTIMENTOS

4.1.1.0 -Obras Públicas......................................28,303,40

Art. 3-O.

s valores de que trata o presente Decreto integrarão a Função 03 -Administração e Planejamento, Programa 07 -Administração, Subprograma 021 -Administração Geral, Atividade 2.069 -Manutenção das Atividedes da Secretaria de Serviços Públicos e serão deduzidos da seguinte programação:

FUNÇÃO 03 -Administração e Planejamento

Programa 07 -Administração

Subprograma 021 -Administração Geral

Atividade 2.069 -Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Públicos

FUNÇÃO 10 -Habitação e Urbanismo

Programa 60 -Serviços de Utilidade Pública

Subprograma 326 -Serviços Funerários

Projeto 1.079 -Construção de Agências Funerárias.........................................................28.303,40

Art. 4-E.

ste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 02 de setembro de 1976

88° da República e 17° de Brasilia.

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA.

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3382, de 2 de setembro de 1976

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