Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3381, de 2 de setembro de 1976

Nº 3381/1976

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Art. 1. Art. 2-O. Art. 3-O. Art. 4. Art. 5.

5 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 95.00000 (noventa , cinco mll cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 7°, da Lei n° 6 280, de 09 de dezembro de 1975, combinado com o Art. 41, Item l dos Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4320, de 17 de março de 1964, tendo em vista o que consta no processo n° 025864/76.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Educação e Cultura, o crédito suplementar no valor de Cr$ 95.000,00 (noventa e cinco mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

3.0.0.0. - DESPESAS CORRENTES

3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3.2.7.0 - Diversas Transferências Correntes

3.2.7.5 - Fundações Instituídas pelo Poder Público 03 - Outros Custeios..................................................95.000,00

Art. 2-O.

crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, parágrafo 1°, Item III da Lei n° 4320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotaçdo orçamentária da Secretaria do Governo:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3.2.6.0 - Reserva de Contigéncia.........................95.000,00

Art. 3-O.

s valores de que trata o presente Decreto integrarão a Função 08 -Educação e Cultura, Programa 07 -Administração, Subprograma 021 -Administração Geral, Atividade 2 045, - Manutenção das Atividades da Fundação Educacional do Distrito Federal e serão deduzidos da Atividade 9 999 - Reserva de Contingência.

Art. 4.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 3° trimestre das otividades mencionadas no artigo anterior.

Art. 5.

- Este Decreto entrará em vigor no data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 02 de setembro de 1976

88° da República e 17° de Brasília.

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3381, de 2 de setembro de 1976

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