Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 338, de 10 de agosto de 1964
Nº 338/1964
Art. 1.
- Fica transformado em Divisão de Cadastro Central, subordinada à Assessoria de Planejamento, o atual Serviço de Topografia e Cadastro da Divisão de Urbanismo da mesma Assessoria extinguindo-se, em consequencia, a função em comissão FC-6, de Chefe do referido Serviço.
Transforma em Divisão de Cadastro Central o atual Serviço de Topografia e Cadastro, da Divisão de Urbanismo da Assessoria de Planejamento
O Prefeito do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 47 da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
DECRETA:
Art. 2.
- São instituídas, na Divisão de Cadastro Central da Assessoria de Planejamento, as seguintes funções em comissão:
1 Diretor da Divisão de Cadastro Central, FC-3;
1 Chefe do Serviço de Cadastro, FC-6;
1 Chefe do Serviço de Topografia, FC-6;
1 Encarregado do Setor de Expediente e Contrôle, FC-8.
Art. 3.
- Fica o Assessor de Planejamento da Prefeitura autorizado a celebrar, com a Companhia Urbanizadora da Nova Capital — Novacap, convênio destinado a estabelecer o modo e condições da cooperação mútua na instalação e desenvolvimento dos serviços de centralização do cadastro e levantamento topográfico na area do Distrito Federal.
Art. 4.
- O pessoal técnico e burocrático do extinto Departamneto de Estudos e Projetos da Comanhia Urbanizadora da Nova Capital, a critério do Assessor de Planejamento, passará a ter exercício na Divisão de Cadastro Central da Novacap ou do Secretário Geral de Administração conforme o caso.
Art. 5.
- A Divisão de Cadastro Central terá como atribuição precípua a elaboração da carta cadastral territorial e predial do Distrito Federal, para fins de planejamento urbano, suburbano e rural, competindo-lhe ainda:
Imanter atualizadas as plantas gerais e cadastrais do Distrito Federal;
IIrealizar o levantamento das plantas cadastrais do Plano Pilôto e das Cidades Satélites;
IIImanter o cadastro de prêdios e edifícios com os dados identificadores, especificações e utilização da obra;
IVmanter o cadastro de logradouros, já pavimentados ou abertos, dos logradouros em projetos, e realizar outros cadastros complementares que forem necessários;
Vmanter cadastro das rêdes de água potáveis e pluviais, bem como das de esgotos sanitários, fôrça e luz, telefone, e do sistema viário do Distrito Federal;
VIefeturar os levantamento que permitam sistemática atualização dos cadastros, bem como manter registro e arquivo de planetas referentes a subdivisão, loteamento e parcelamento de terrenos, com projeto devidamente aprovado;
VIImanter-se informada a respeito das alienações de terrenos realizadas e das que venham a realizar-se, mediante coordenação com os órgão específicos, visando à atualização cadastral;
VIIIatuar, em coordenação com os Departamentos de Águas e Esgotos, Fôrça e Luz, Telefones, Urbano e Interurbano, Viação e Obras, e entidades análogas com o objeto de padronizar os levantamentos topográficos e desenhos dos projetos tanto os executados como os em execução, objetivando a elaboração dos respectivos cadastros.
Art. 6.
- A Divisão de Cadastro Central compreende:
IServiço de Cadastro;
IIServiço de Topografia;
IIISetor de Expediente e Contrôle
Art. 7.
- Ao Serviço de Cadastro competem as atribuições previstas nos incisos I, III, IV, V, VI ''in fine'' e VII do art. 2°, e mais as seguintes:
a)realizar todos os cáculos necessários à Divisão, que lhe forem encaminhados pela Diretoria;
b)manter atualizadas e arquivadas todas as planilhas e cáculos executados;
c)executar os desenhos de interêsse da Divisão;
d)manter atualizado o arquivo de plantas;
e)manter, no campo de suas atribuições, a coordenação referida no artigo 2°, inciso VIII;
f)exercer as atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n° 299, de 6 de maio de 1964, e demias disposições em vigor.
Art. 8.
- Ao Serviço de Topografia competem as atribuições previstas nos incisos II e VI ''in limine'' do art. 2° e mais as seguintes;
a)realizar todos os levantamentos topográficos necessários à Divisão;
b)manter atualizados as cadernetas referentes aos levantamentos executados;
c)manter, no campo de suas atribuições a coordenação referida no artigo 2°, inciso VIII.
Art. 9.
- Ao setor de Expediene e Contrôle, diretamente subordinado ao Diretor da Divisão de Cadastro Central, compete;
a)preparar as requisições de material e de combustíveís;
b)receber, preparar, protocolar e expedir os processo e outros expedientes da Divisão;
c)manter o arquivo próprio de divisão para os fatos adminsitrativos que não excedam a sua alçada;
d)executar os demais serviços de expediente e contrôle administrativo no interêsse da Divisão.
Art. 10.
- Êste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 10 de agôsto de 1964.
Plínio Cantanhede
Prefeito
Edilson Borba Santos
Secretário-Geral de Adminsitração.
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 156 de 13/08/1964
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 156, seção 1, 2 e 3 de 13/08/1964 p. 7228, col. 4