Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 299, de 6 de maio de 1964
Nº 299/1964
Fixa a obrigatoriedade de registro de projetos de obras na Assessoria de Planejamento.
O Prefeito em exercício do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 47 da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960,
DECRETA:
Art. 1.
Todos os projetos de obras deverão ser registrados no Seviço de Cadastro da Assessoria de Planejamento da Prefeitura do Distrito Federal.
Art. 2.
O "Alvará de Contrução" e o "Habite-se" só serão fornecidos pela Divisão de Licenciamento e Fiscalização dee Obras após o cumprimento de exigência do disposto no art. 1º
Art. 3.
As firmas empreiteiras ou que prestem serviços de construção para a NOVACAP , Prefeitura do Distrito Federal e demais órgãos vinculados, só poderão apresentar as faturas para cobrança, após o registro dos projetos junto ao Serviço de Cadastro de Assessoria de Planejamento.
Parágrafo único- As firmas darão, como prova de cumprimento do presente Decreto, a anexarão de declaração do Serviço de Cadastro, da Assessoria de Planejamento.
Art. 4.
Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 6 de maio de 1964
Ivan de Souza Mendes
Tenente Coronel, Prefeito em exercício do Distrito Federal
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.