Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3377, de 31 de agosto de 1976
Nº 3377/1976
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 40.000 00 (quarenta mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o
Art. 7.
da Lei n°. 6.280, de 09 de dezembro de 1975, combinado com o Art. 41, Item l das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n°. 4.320, de 17 de marco de 1964, e tendo em vista o que consta no processo n°. 107.185/76.
DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto à Secretaria de Saúde, o crédito suplementar no valor de Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.3.0.0 TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
4.3.1.0 - Amortização
4.3.1.1 - Amortização da Divida Pública
02 - Fundada Externa..........................................40.000,00
Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, parágrafo 1°. Item III, da Lei n°. 4.320. de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária da própria Secretaria de Saúde:
3.0.0.0 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.4.0 - Encargos Diversos.................................40.000,00
Art. 3.
- O valor de que trata o presente Decreto integrará a FUNÇÃO 13 - Saúde e Saneamento, Programa 08 - Administração Financeira, Subprograma 034 - Divida Externo Atividade 2.041 - Amortização de Empréstimos e será deduzido da Função 13 - Saúde e Saneamento, Programo 75 - Saúde, Subprograma 021 Administração Geral Atividade 2.052 - Manutenção das Atividades da Secretario de Saúde.
Art. 4.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ern contrário.
Distrito Federal, 31 de agosto de 1.976
88° da República e 17° de Brasilia.
ELMO SEREJO FARIAS
IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA
FERNANDO TUPINAMBA VALENTE