Decreto Distrital do Distrito Federal nº 33746, de 29 de junho de 2012

Nº 33746/2012

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

Dispõe sobre a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos XXVI, combinado com o disposto no inciso III do artigo 3º, e seu parágrafo único, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:

Art. 1.

Ficam extintas na Controladoria, da Corregedoria da Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, as seguintes Unidades Administrativas: Gerência de Controle Interno; Gerência de Auditoria Contábil; Gerência de Auditoria de Logística em Saúde e Gerência de Auditoria Assistencial.

Art. 2.

Ficam criadas na Controladoria, da Corregedoria da Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, as seguintes Unidades Administrativas: Gerência de Acompanhamento e Controle Interno e Gerência de Avaliação de Prestação e Tomada de Contas.

Art. 3.

Ficam criadas na Corregedoria da Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, as seguintes Unidades Administrativas:

1 - Diretoria de Fiscalização de Licitações, Contratos e Convênios;

1.1 - Gerência de Fiscalização de Licitações;

1.2 - Gerência de Fiscalização de Contratos e Convênios.

Art. 4.

Ficam extintos os Cargos em Comissão, constantes no Anexo I.

Art. 5.

Ficam criados, sem aumento de despesa, os Cargos de Natureza Especial e em Comissão, constantes no Anexo II.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 29 de junho de 2012.

124º da República e 53º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS E CARGOS EM COMISSÃO EXTINTOS

(Art. 4º, do Decreto nº 33.746, de 29 de junho de 2012)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - CORREGEDORIA DA SAÚDE - CONTROLADORIA - Assessor, DFA-12, 01 - GERÊNCIA DE CONTROLE INTERNO - Gerente, DFG-14, 01; Auditor de Saúde, DFG-12, 02 - GERÊNCIA DE AUDITORIA CONTÁBIL - Gerente, DFG-14, 01; Auditor de Saúde, DFG-12, 02 - GERÊNCIA DE AUDITORIA DE LOGÍSTICA EM SAÚDE - Gerente, DFG-14, 01; Auditor de Saúde, DFG-12, 02 - GERÊNCIA de Auditoria Assistencial - Gerente, DFG-14, 01; Auditor de Saúde, DFG-12, 02 - DIRETORIA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS - Assessor, DFA-12, 01 - DIRETORIA DE INSTRUÇÃO E PROCEDIMENTO DISCIPLINAR - Assessor, DFA-12, 01.

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO CRIADOS

(Art. 5º, do Decreto nº 33.746, de 29 de junho de 2012)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - CORREGEDORIA DA SAÚDE - CONTROLADORIA - GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE INTERNO - Gerente, DFG-14, 01; Auditor de Saúde, DFA-12, 02 - GERÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE PRESTAÇÃO E TOMADA DE CONTAS - Gerente, DFG-14, 01; Auditor de Saúde, DFA-12, 01 - DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS - Diretor, CNE-06, 01 - GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE LICITAÇÕES - Gerente, DFG-14, 01; Auditor de Saúde, DFA-12, 02 - GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS - Gerente, DFG-14, 01; Auditor de Saúde, DFA-12, 02 - DIRETORIA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS - Assessor Técnico, DFA-09, 01 - DIRETORIA DE INSTRUÇÃO E PROCEDIMENTO DISCIPLINAR - Assessor Técnico, DFA-10, 01.

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 34949, de 12 de dezembro de 2013

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 33746, de 29 de junho de 2012

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