Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3369, de 20 de agosto de 1976

Nº 3369/1976

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$10.180.650,00 (dez milhões, cento e oitenta mil, seiscentos e cinquenta cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso dos atribuições que lhe confere a Lei n° 6254, de 22 de outubro de 1975, combinado com o art. 7° da Lei n° 6280, de 09 de dezembro de 1975 e tendo em vista o que consta no Processo 052835/76.

DECRETA :

art. 1° -Fica aberto à Secretaria de Finanças do Distrito Federal, o credito suplementar no valor de Cr$ 10.180.650,00 (dez milhões, cento e oitenta mil, seiscentos e cinquenta cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

4.0.0.0. - DESPESAS DE CAPITAL

4.2.0.0. - INVERSÕES FINANCEIRAS

4.2.6.0. -Diversas Inversões Financeiras ........................... 10.180.650,00

Art. 2-O.

crédito suplementar de que trato o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, Parágrafo 1° item III da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentaria da Secretaria de Viação e Obras:

4.0.0.0. - DESPESAS DE CAPITAL

4.3.0.0. -TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

4.3.3.0. -Auxílios para Obras Publicas.......................... 10.180.650,00

Art. 3.

- O valor de que trata o presente Decreto integrará o Função 13 - Saúde e Saneamento, Programa 76 -Saneamento, Subprograma 448 -Saneamento Geral, Projeto 1.105 Fundo de Financiamento para Água e Esgotos do Distrito Federal -FAE/DF, e será deduzido da Função 13 -Saúde e Saneamento, Programa 76 -Saneamento, Subprograma 447 -Abastecimento D'Agua, Projeto 1070 -Sistema Rio Descoberto.

Art. 4-E.

ste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário,

Distrito Federal, 20 de agosto de 1976

88° da República e 17° de Brasilia.

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3402, de 30 de setembro de 1976 · 2 menções

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3369, de 20 de agosto de 1976

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