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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 33609, de 11 de abril de 2012

Nº 33609/2012

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Revoga o Decreto nº 29.894, de 23 de dezembro de 2008.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no artigo 1º, da Lei nº 4.081, de 04 de janeiro de 2008, e o que consta nos autos do Processo nº 0410-004.058/2008,

DECRETA:

Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 11 de abril de 2012.

124º da República e 52º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

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