Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 33539, de 16 de fevereiro de 2012
Nº 33539/2012
Altera, para os casos que especifica, o prazo de que trata o inciso VII, do artigo 74, do Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de transporte Interestadual e Inter- -municipal e de Comunicação – ICMS
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal,
DECRETA:
Art. 1.
Fica alterado, excepcionalmente, para até o dia 29 de fevereiro de 2012, o prazo de que trata o inciso VII, do artigo 74, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, relativamente aos fatos geradores ocorridos no mês de novembro de 2011, praticados pelas empresas distribuidoras de energia elétrica.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de fevereiro de 2012.
124º da República e 52º de Brasília
AGNELO QUEIROZ