Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3346, de 10 de agosto de 1976
Nº 3346/1976
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 18.206,00 (dezoito mil. duzentos e seis cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o
Art. 7.
da Lei nº. 6.280. de 09 de dezembro de 1975. combinado com o Art 41, Item l das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº. 4.320, de 17 de marco de 1964. e tendo em vista o que consta no processo nº. 022.520/76.
DECRETA:
Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais, o crédito suplementar no valor de Cr$ 18.206,00 (dezoito mil. duzentos e seis cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.2.0 - Material de Consumo...........................18.206,00
Art. 2.
- O crédito suplementar de que trate o artigo anterior será financiado nos termos do Art 43, parágrafo 1º ., item III, da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária da própria Secretaria de Serviços Sociais:
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações.................18.206,00
Art. 3.
- O valor de que trata o presente Decreto integra a Função 15 - Assistência e Previdência, Programa 81 • Assistência, Subprograma 021 - Administração Geral, Atividades 2066 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Sociais.
Art. 4.
- Ficam alterados nas Cotas Trimestrais de Despesa, no 3°. trimestre, os grupos, Outras Despesas Correntes e Capital, referentes aos elementos de despesa mencionados neste Decreto.
Art. 5.
- Este Decreto entrará em vigor na date de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 10 de agosto de 1976
88°. da República e 17°. de Brasília.
ELMO SEREJO FARIAS
IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA
FERNANDO TUPINAMBA VALENTE