Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3345, de 10 de agosto de 1976

Nº 3345/1976

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Abre credito suplementar no valor de Cr$ 80.000.00 (oitenta mil cruzeiros) às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art 7º da Lei nº 6 280, de 09 de dezembro de 1975, combinado com o Art 41, Item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4 320, de 17 de março de 1984. e tendo em vista o que consta no processo nº 022 080/76.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras, o credito suplementar no valor de Cr$ 80.000,00 (oitenta mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

3.0.0.0.- DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0.- DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.2.0.- Material de Consumo.............................30.000.00

3.1.3.0. Serviços de Terceiros

3.1.3.2.- Outros Serviços de Terceiros..................50.000,00

Art. 2.

- O Credito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art 43, Parágrafo 1°, Item III da Lei n° 4 320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor da seguinte dotação orçamentaria da própria Secretaria de Viação e Obras:

4.0.0.0.- DESPESAS DE CAPITAL

4.1.0.0.- INVESTIMENTOS

4.1.3.0- Equipamentos e Instalações...................80.000,00

Art. 3.

- Os valores de que trata o presente Decreto integram a Função 10— Habitação e Urbanismo, Programa 07- Administração, Subprograma 021- Administração Geral. Atividade 2.063- Manutenção das Atividades da Secretaria de Viação e Obras.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Distrito Federal, 10 de agosto de 1976

88° da Republica e 17º de Brasilia

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3345, de 10 de agosto de 1976

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