Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 33441, de 21 de dezembro de 2011
Nº 33441/2011
Abre crédito suplementar no valor de R$ 591.000,00 (quinhentos e noventa e um mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 3º, da Lei nº 4.642, de 29 de setembro de 2011, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto à Secretaria de Estado de Cultura e ao Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal crédito suplementar no valor de R$ 591.000,00 (quinhentos e noventa e um mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo II.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações orçamentárias constante do anexo I.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 21 dezembro de 2011.
124º da República e 52º de Brasília
AGNELO QUEIROZ
Os anexos contam no DODF.