Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3340, de 4 de agosto de 1976

Declara de utilidade e necessidade pública e de interesse social, para efeito de desapropriação, as glebas de terras que menciona e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso VI. da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto no artigo 3°. inciso VI, da Lei nº 5.861, de 12 de dezembro de 1972, e

CONSIDERANDO que parte dos setores "M" e "N" Norte, da Cidade Satélite de Taguatinga. está situada em área ainda não incorporada ao património da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP.

CONSIDERANDO que, diante do contínuo crescimento demográfico do Distrito Federal, cabe ao Governo promover os meios necessários para a regularização daquela área, a fim de nela ser implantada, efetivamente, a parte projetada dos referidos Setores;e

CONSIDERANDO que outras áreas do imóvel denominado "Fazenda Guariroba" continuam em poder de particulares, criando embaraços aos planos de expansão urbana,

DECRETA Art. 1º - São declaradas de utilidade e necessidade pública e de interesse social, para efeito de desapropriação, as glebas de terras não incorporadas ao património da União Federal ou da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, destinadas a expansão urbana, compreendidas dentro do imóvel denominado "Fazenda Guariroba". no Distrito Federal, cujos limites, levantados pela "Comissão de Cooperação para Mudança da Capital Federal", conforme Processo n.° 001.925/76, são os seguintes: "começam no marco primordial da Divisão Judicial desta fazenda, cravado junto à cachoeira do Ribeirão Taguatinga; daí, depois de atravessar o Ribeirão Taguatinga, seguem, pelo espigão que contorna o Córrego (Gatumé, passando por marcos, nos rumos e distâncias seguintes: Sul, 2.305 metros; VV-SW. 1.455metros; W-SW, 279 metros, até a cabeceira do Ribeirão Samambaia ; daí. pelo veio d'agua deste Ribeirão, desfem até a um marco cravado à sua margem direita, confrontando a cabeceira de' Córrego Cotia e situado cerca de 1.080 metros abaixo da passagem de uma estrada velha, no Ribeirão Samambaia, denominada "Ponte de Terra"; daí. vão no rumo de W—NW, na distância de 436 melros, até a um marco cravado no espigão, e nas proximidades da cabeceira do Córrego Cotia: daí, seguem, por este mesmo espigão, até a cabeceira do Córrego Raizama; daí, pelo veio d'agua deste, descem até sua barra no Rio Melchor; daí, pelo lalweg deste Rio, sobem até a barra do Córrego Buriti do Padre; daí, sobem este Córrego, pelo seu veio d'agua, até a sua mais alta cabeceira daí fletindo bastante à direita, seguem, pelo espigão, que contorna as cabeceiras dos Córregos Jerivá, Areias e Lajinha . até encontrar uma estrada velha que demandava o "Engenho Queimado"; daí, seguem por esta estrada, cruzando primeiro com a "estrada velha para o Corumbá" e, mais na frente, com a estrada mestre para Altamir (Planaltina), atingindo o Rio Descoberto no local de uma Ponte Velha situada pouco abaixo da barra do Córrego Engenho Queimado; daí, apanham o Talweg deste Rio, sobem, por ele, até a barra do Córrego Rocinha; daí, pelo veio d'agua deste Córrego, sobem até o pontal de suas cabeceiras; daí, no rumo de Norte, vão, em rumo certo, até a Ponte da estrada real sobre o Ribeirão das Pedras, ponte esta que fica situada próximo da barra do Ribeirão Rodeador; daí, pelo talweg do Ribeirão das Pedras, sobem até a sua cabeceira, esquerda, que confronta com a cabeceira do Córrego Currais; daí, seguem, pelo espigão, que divide esta 'fazenda com as fazendas Vicente Pires. Taguatinga, passando por marcos, nos Turnos e distancias seguintes; S-SE. 1.836 metros; S-SW, 1.978 metros; W, 1.864 metros, este cravado no valo que liga as cabeceiras dos Córregos do Capão do Valo e do Cortado; W - SW. 844 metros; S-SW, 1.112 metros; SW—W, 1.200metros; WSW. 946 metros: W—SW. 1.018 metros . W, 1.193 metros e W, 374 metros, até o marco cravado próximo à cabeceira do Ribeirão Taguatinga, no ponto de partida destes limites". Área medida: 3.963,258 alqueires.