Decreto Distrital do Distrito Federal nº 334, de 28 de julho de 1964

O Prefeito do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o n° II do art. 20 da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e

Considerando que a Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, ao determinar em seu artigo 29, que, em nenehuma hiótese, os cargos e funções da Prefeitura terão vencimentos ou remuneração superiores aos dos cargos ou funções correspondentes so Serviço Público Federal, recomenda isomia, na espécie, entre os sistemas federal e local;

Considerando que, procurando dar cumprimento a êsse princípio legal, esta Prefeitura baixou o Decreto n° 262, de 5 de março de 1964, criando uma série de classes para funções de Advogado em Parte Especial da Tabela Numérica de Extranumerários Mensalistas da Prefeitura do Distrito Federal, sem contudo observar fielmente o paradigma federal específico;

Considerando que a revisão da Tabela Numérica de Extranumerários Mensalistas, determinada no § 1° do artigo 31 da Lei n° 4.345, de 26 de junho de 1964, e a ser aprovada pelo Prefeito do Distrito Federal, deverá conduzir à real equipação entre os servidores desta conformidade do princípio estabelecido pela mencionada Lei n° 3.751, de 1960, e reafirmado no art. 20, n° 1° da citada Lei número 4.347, de 1964;

Considerando que, no caso dos ocupantes das funções de Advogado da série de classes estabelecida pelo Decreto n° 282, de 1964, é nitida a equivalência de suas atribuições com a dos membros do Ministério Público da União;

Considerando que não devem subsistir em face das citadas Leis número 3.751, de 1960, e 4.345, de 1964, a série de classes e os vencimentos constantes do Decreto n° 282, de 5 de março de 1964, impondo-se a aplicação do sistema estabelecido para idênticas funções no âmbito federal;

Considerando que, por fôrça do que o artigo 26 da mencionada Lei n° 4.345, de 1964, que exclui da aplicação de seus preceitos os paradigmas do serviço público federal já referidos, se deve assegurar igual tratamento aos equiparandos desta Prefeitura,

DECRETA: