Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 33399, de 9 de dezembro de 2011
Nº 33399/2011
Declara a nulidade do Decreto nº 28.724, de 29 de janeiro de 2008, que qualifica como Organização Social, no âmbito do Distrito Federal, o Serviço Social do Comércio - SESC, e o Decreto nº 31.590, de 16 de abril de 2010, que o convalidou.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 4.081, de 4 de janeiro de 2008, e no processo 360.000.056/2008 DECRETA:
Art. 1.
Fica declarada a nulidade do Decreto nº 28.724, de 29 de janeiro de 2008, e do Decreto nº 31.590, de 16 de abril de 2010.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 09 de dezembro de 2011.
124º da República e 52º de Brasília
AGNELO QUEIROZ