Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3330, de 28 de julho de 1976

Nº 3330/1976

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 7° da Lei n° 6 280, de 09 de dezembro de 1975, combinado com o Art. 41, Item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4320, de 17 de março de 1964,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras, o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.000,000,00 (três milhões de cruzeiros), na seguinte dotação Orçamentária:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3.2.7.0 — Diversas Transferências Correntes

3.2.7.3 - Entidades Estaduais

01 - Pessoal..................................................3.000.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, parágrafo 1°, Item III da Lei n° 4 320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária da Secretaria do Governo:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3.2.6.0 — Reserva de Contingência...............3.000,000,00

Art. 3.

- O valor de que trata o presente Decreto integrará a FUNÇÃO 10 - Habitação e Urbanismo, Programa 07 Administração, Subprograma 021 Administração Geral Atividade 2.066 - Manutenção das Atividades da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP e será deduzido da Atividade 9.999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA.

Art. 4.

— Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 3° trimestre das atividades mencionadas no artigo anterior.

Art. 5.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distíito Federal, 28 de julho de 1976

88° da República e 17° de Brasília.

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3330, de 28 de julho de 1976

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