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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3329, de 28 de julho de 1976

Nº 3329/1976

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 300.000,00 ( trezentos mil cruzeiros) à dotação do Orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 7° da Lei n° 6 280, de 09 de dezembro de 1975, combinado com o Art. 41, Item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4 320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta do processo n° 057.772/76.

DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria de Agricultura e Produção, o crédito suplementar no valor de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), na seguinte dotação orçamentária.

4.0.0.0. - DESPESAS DE CAPITAL

4.1.0.0. - INVESTIMENTOS

4.1.4.0 - Material Permanente ........................... 300.000,00

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43 parágrafo 1°, Item III da Lei n° 4320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária da Secretaria do Governo.

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3.2.6.0- Reserva de Contingência....................300.000,00

Art. 3.
- O valor de que trata o presente Decreto integrará a Função 04- Agricultura, Programa 07 - Administração, Subprograma 021 - Administração Geral, Atividade 2.074, - Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura e Produção e será deduzido da Atividade 9.999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
Art. 4.
- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 3° trimestre, das atividades mencionadas no artigo anterior.
Art. 5.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 28 de julho de 1976

88° da República e 17° de Brasília.

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

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