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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3328, de 28 de julho de 1976

Nº 3328/1976

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Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 27.000,00 ( vinte e sete mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 7° da Lei n° 6 280, de 09 de dezembro de 1975, combinado com o Art. 41, Item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4 320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta do processo n° 020.799/76.

DECRETA:

Art.. 1° - Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública, o crédito suplementar no valor de Cr$ 27.000,00 (vinte e sete mil cruzeiros), na seguinte dotação orçamentaria:

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.2.0.0 - INVERSÕES FINANCEIRAS

4.2.3.0 - Aquisição de Títulos Representativos de Capital de Empresas em Funcionamento..............................27.000.00

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43 parágrafo 1°, Item III da Lei n° 4 320, de 17 de março de 1964 pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária da própria Secretaria de Segurança Pública:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.4.0- Encargos Diversos................................27.000,00

Art. 3.
- O valor de que trata o presente Decreto integra a Função 06 - Defesa Nacional e Segurança Pública, Programa 30- Segurança Pública, Subprograma 174 - Policiamento Civil, Atividade 2 077 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Segurança Pública.
Art. 4.
- Ficam alterados nas Cotas Trimestrais de Despesa, para 3° trimestre os grupos, outras Despesas Correntes e Capital, referentes aos elementos de despesa mencionados neste Decreto.
Art. 5.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 28 de julho de 1976

88° da República e 17° de Brasília.

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

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