Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3326, de 28 de julho de 1976

Nº 3326/1976

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Abre crédito suplementar no valor de CrS 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil cruzeiros) às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o

Art. 7.

da Lei n.º 6280, de 09 de dezembro de 1975, combinado com o Art. 41, Item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n.° 4320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no processo n.° 142.022/76.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Serviço Autônomo de Limpeza Urbana, o crédito suplementar no valor de Cr$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil cruzeiros), nas seguintes dotações orçamentárias,

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.1.0.0 - INVESTIMENTOS

4.1.1.0 - Obras Públicas...................................300.000,00

4.1.4.0- Material Permanente..........................150. 000,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43 parágrafo 1.°, Item III da Lei n.° 4320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária do próprio Serviço Autônomo de Limpeza Urbana:

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.1.0.0 - INVESTIMENTOS

4.1.3.0 — Equipamentos e Instalações..............450.000,00

Art. 3.

- Os valores de que trata o presente Decreto integrarão na forma abaixo discriminada a seguinte programação:

FUNÇÃO 10 - Habitação e Urbanismo

Programa 60 — Serviço de Utilidade Pública

Subprograma 021 — Administração Geral

Atividade 2073 — Manutenção das Atividades do Serviço Autônomo de Limpeza Urbana........................150. 000,00

Subprograma 025 — Edificações Pública

Projeto 1087 — Construção Montagem e Equipamento da Central de Tratamento de Lixo........................300.000,00

Art. 4.

— Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 28 de julho de 1976

88º da República e 17° de Brasília.

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3326, de 28 de julho de 1976

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