Decreto Distrital do Distrito Federal nº 33207, de 20 de setembro de 2011

Nº 33207/2011

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.

8 artigos

Convoca a II Conferência Distrital de Políticas Públicas e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – LGBT – 2011 do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e considerando a realização da II Conferência Distrital LGBT 2011, prevista para o mês de novembro de 2011, promovida pela Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal, assim como as Pré-Conferências Regionalizadas, previstas para outubro do mesmo ano, em parceria com as Secretarias de Estado de Cultura, da Mulher, de Saúde, de Educação, de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda, de Governo, da Criança, de Publicidade, de Comunicação, da Juventude, de Promoção da Igualdade Racial e de Segurança Pública, parceria com o Fórum LGBT do DF e Entorno e Entidades da Sociedade Civil Organizada, que comporão a Comissão Organizadora. Dispõe:

Art. 1.

Considerando o Decreto de 18 de maio de 2011 que a presidenta da república no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, convoca a II Conferência Nacional de Políticas Públicas e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - LGBT, que será realizada em Brasília, Distrito Federal, no período de 15 a 18 de dezembro de 2011, com o tema “Por um país livre da pobreza e da discriminação: promovendo a cidadania LGBT”.

Art. 2.

Fica convocada a Pré-conferência regionalizada norte, que acontecerá na cidade de Sobradinho no dia 1º de outubro de 2011. Fica convocada a Pré-conferência regionalizada sul, que acontecerá na cidade de Ceilândia no dia 08 de outubro de 2011. Fica convocada a Pré-conferência regionalizada central, que acontecerá no Plano Piloto, no dia 15 de outubro de 2011. Fica convocada a II Conferência Distrital de Políticas Públicas e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - LGBT, que será realizada em Brasília - DF, no período de 4 a 6 de novembro de 2011, sobretudo a abertura acontecerá dia 03 de novembro de 2011, com o tema “Por um país livre da pobreza e da discriminação: promovendo a cidadania LGBT”.

Art. 3.

A II Conferência Distrital de Políticas Públicas e Direitos Humanos de LGBT será realizada sob a coordenação conjunta da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal e as Secretarias de Estado de Cultura, da Mulher, de Saúde, de Educação, de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda, de Governo, de Publicidade, de Comunicação, da Juventude, de Promoção da Igualdade Racial e de Segurança Pública e terá os seguintes objetivos:

Iavaliar e propor as diretrizes para a implementação de políticas públicas voltadas ao combate à discriminação e à promoção dos direitos humanos e cidadania da população LGBT no Distrito Federal e no Brasil;

IIavaliar a implementação e execução do Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de LGBT e propor estratégias para seu fortalecimento;

IIIrevisar as propostas eleitas na I Conferência Distrital dos Direitos de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais - LGBT do Distrito Federal com vistas à implementação e execução do Plano DF sem Homofobia;

IVpropor diretrizes para a implementação de políticas públicas de combate à pobreza e à discriminação da população LGBT.

Art. 4.

A II Conferência Distrital de Políticas Públicas e Direitos Humanos de LGBT será presidida pelo Secretário de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania.

Art. 5.

As Pré-Conferências Regionalizadas serão realizadas nos dias 1º de outubro, 08 de outubro e 15 de outubro de 2011.

Art. 6.

O regimento interno, que disporá sobre a organização e funcionamento da II Conferência Distrital de Políticas Públicas e Direitos Humanos de LGBT, será definido pela Comissão Organizadora da Conferencia, com base no regimento interno proposto pelo Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de LGBT.

Art. 7.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 20 de setembro de 2011.

123° da República e 52° de Brasília

AGNELO QUEIROZ

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 33210, de 21 de setembro de 2011

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 33207, de 20 de setembro de 2011

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