Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 33183, de 6 de setembro de 2011
Nº 33183/2011
Cria Grupo de Trabalho para analisar a legislação, levantar a situação atual, definir procedimentos administrativos e estudar cronograma de legalização de instalação dos meios de propaganda relativos às Leis nº 3.035 e 3.036, de 18 de julho de 2002, e dá outras providencias.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1.
Fica criado Grupo de Trabalho com o objetivo de analisar a legislação, fazer levantamento da situação atual, definir procedimentos administrativos e estudar cronograma de legalização de instalação dos meios de propaganda, relativos às Leis nº 3.035 e 3.036, de 18 de julho de 2002, que dispõem sobre o Plano Diretor de Publicidade das Regiões Administrativas do Distrito Federal.
Art. 2.
Compõem o Grupo de Trabalho os seguintes órgãos:
ISecretaria de Estado de Governo do Distrito Federal (3 representantes);
IIAgência de Fiscalização do Distrito Federal – AGEFIS (2 representantes);
IIISecretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal – SEDHAB (2 representantes).
§ 1ºA Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal coordenará o Grupo de Trabalho.
§ 2ºCada órgão deverá encaminhar à Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, impreterivelmente no prazo de 10 (dez) dias a contar da data de publicação deste Decreto, a indicação dos seus representantes.
Art. 3.
Portaria do Secretário de Estado de Governo do Distrito Federal estabelecerá procedimentos operacionais do Grupo de Trabalho.
Art. 4.
O Grupo de Trabalho deverá apresentar, em sessenta dias, os resultados obtidos. (Artigo prorrogado(a) pelo(a) Decreto 33312 de 07/11/2011)
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 06 de setembro de 2011.
123º de Republica e 52º de Brasília
AGNELO QUEIROZ
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.