Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3318, de 20 de julho de 1976

Nº 3318/1976

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Abre crédito suplementar no valor de CR$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o

Art. 7.

da Lei n.º 6.280, de 09 de dezembro de 1975, combinado com o Art. 41, Item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n. ° 4320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n.º 122.256/76.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Polícia Militar do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.1.0.0 - INVESTIMENTOS

4.1.1.0 — Obras Públicas

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43 parágrafo 1°, Item III da Lei n.º 4320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, das seguintes dotações orçamentárias da própria Polícia Militar do Distrito Federal:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.8 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.4.0 — Encargos Diversos...............................50.000,00

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.1.0.0 - INVESTIMENTOS

4.1.3.0 — Equipamentos e Instalações...............200.000,00

4.1.4.0 — Material Permanente...........................30.000,00

Art. 3.

— Os valores de que trate o presente Decreto integrarão a Função 06 — Defesa Nacional e Segurança Pública, Programa 30 — Segurança Pública, Subprograma 025 — Edificações Públicas, Projeto 1096 — Plano de Edificações Polícia Militar do Distrito Federal e serão deduzidos da seguinte programação:

FUNÇÃO 06 — Defesa Nacional e Segurança Pública Programa 30 — Segurança Pública Subprograma 177 — Policiamento Militar Atividade 2079 — Manutenção das Atividades da Polícia Militar do Distrito Federal 50.000,00 Subprograma 428 - Assistência Médica e Sanitária Projeto 1097- Reequipamento das Unidades de Saúde 180.000,00 Subprograma 573 - Controle e Segurança de Tráfego Urbano Projeto 1098 — Reequipamento das Unidades de Trânsito 50.000,00

Art. 4.

— Este Decreto entrará em vigor na date de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 20 de julho de 1976

88º da República e 17° de Brasília

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3318, de 20 de julho de 1976

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