Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3317, de 20 de julho de 1976
Nº 3317/1976
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 70.000,00 (setenta mil cruzeiros) á dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o
Art. 7.
da Lei n° 6280, de 09 de deiembro de 1975, combinado com o Art. 41, Item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n°. 4390, de 17 de março de 1964, e tendo «m vista o que consta no processo n°. 018618/76.
DECRETA:
Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais, o crédito suplementar no valor de Cr$ 70.000,00 (setenta mil cruzeiros), na seguinte dotação orçamentaria:
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros.
3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros Cr$ 70.000,00
Art. 2.
- O crédito suplementar de que trate o artigo anterior, será financiado nos termos do Art. 43 parágrafo 1°, Item III da Lei n°. 4320, de 17 de marco de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, das seguintes dotacões orçamentarias da própria Secretaria de Serviços Sociais:
4.0.0.0. - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0. - INVESTIMENTOS
4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações 43.000,00
4.1.4.0 Material Permanente 27.000,00
Art. 3.
- O valor de que trata o presente Decreto integra a Função 15 - Assistência e Previdência, Programa 81 - Assistência, Subprograma 021- Administração Geral, Atividade 2056 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Sociais.
Art. 4.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 20 de julho de 1976
88° da República e 17° de Brasília.
ELMO SEREJO FARIAS
IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA
FERNANDO TUPINAMBA VALENTE