Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3316, de 20 de julho de 1976
Nº 3316/1976
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 200.000,00 (Duzentos mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que ihe confere o
Art. 7.
da Lei n.° 6280, de 09 de dezembro de 1975, combinado com o Art. 41, Item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n.° 4320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no processo n.° 106.400/75,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica aberto á Secretaria de Saúde, o crédito suplementar no valor de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), nas seguintes dotações orçamentarias:
4.0.0.0 DESPESAS DE CAPITAL
4.3.0.0 - TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
4.3.4.0 — Auxílios para Equipamentos e Instalação 100.000,00
4.3.5.0 — Auxílios para Material Permanente 100.000.00
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43 parágrafo 1.°, Item III da Lei n.° 4320, de 17 de marco de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentaria da própria Secretaria de Saúde:
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.2.0.0 - TRANSFERENCIAS CORRENTES
3.2.7.0 — Diversas Transferências Correntes
3.2.7.5 — Fundações Instituídas pelo Poder Público
08 - Diversas 200.000,00
Art. 3.
- O valor de que trata o presente Decreto integra a Função 13 — Saúde e Saneamento, Programa 75 - Saúde, Subprograma 428 - Assistência Médica e Sanitária, Projeto 1108 Controle ao Câncer.
Art. 4.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 20 de julho de 1976
88° da República e 17° de Brasília.
ELMO SEREJO FARIAS
IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA
FERNANDO TUPINAMBA VALENTE