Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 33143, de 19 de agosto de 2011
Nº 33143/2011
Altera o Decreto nº 32.716, de 1º de janeiro de 2011, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Governo do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1.
O artigo 34, do Decreto nº 32.716, de 1º de janeiro de 2011, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo terceiro:
“
Art. 34.
§ 3ºCabe à Secretaria de que trata este artigo a gestão do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente.”
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 19 de agosto de 2011.
123º da República e 52º de Brasília
AGNELO QUEIROZ
______________
(*) Republicado por ter sido encaminhado com incorreção no original publicado no DODF nº 163, de 22 de agosto de 2011, página 6.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.