Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3312, de 16 de julho de 1976
Nº 3312/1976
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.600.000,00 (dois milhões, seiscentos mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAI, no uso das atribuições que lhe confere o
Art. 7.
da lei nº. 6.280, de 09 de dezembro de 1.975, combinado com o Art. 41, liem I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1.964. e tendo em vista o que consta no processo nº. 071.003/76,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica aberto ao Deparlamento de Turismo, o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.600.000.00 (dois milhões, seiscentos mil cruzeiros), na seguinte dotação orçamentária:
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
4.1.4.0 - Material Permanente........................2.600.000.00
Art. 2.
- O crédito suplementar de que traia o artigo anterior, será financiado nos termos do Art. 43 parágrafo 1º. Item III da Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1.964. pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária da Secretaria do Governo:
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.2.0.0 - TRANSFERENCIAS CORRENTES
3.2.6.0. - Reserva de Contingência.................2.600.000,00
Art. 3.
- O valor de que traia o presente Decreto integrará a Função 11 - Indústria, Comércio e Serviços, Programa 65 - Turismo, Sub - programa 021 - Administração Geral, Atividade 2.004 - Manutenção das Atividades do Departamento de Turismo e será deduzido da Atividade 9.999 - RESERVA DE CONTINGENCIA.
Art. 4.
- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 3º. Trimestre, das atividades mencionadas no artigo anterior.
Art. 5.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 16 de julho de 1976.
88º da República e 17° de Brasília.
ELMO SEREJO FARIAS
IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA
FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE.