Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3311, de 16 de julho de 1976
Nº 3311/1976
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o
Art. 7.
da Lei n.º 6.280 de 9 de dezembro de 1975, combinado com o Artigo 41, item I, das Normas gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, tendo em vista o que consta do processo n.º 56.918/76,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria de Finanças, o crédito suplementar no valor de Cr$ 850.000.00 (oitocentos e cinquenta mil cruzeiros), nas seguintes dotações orçamentarias:
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS
3.1.2.2 - Outros Serviços de Terceiros...............650.000,00
3.1.4.0 - ENCARGOS DIVERSOS........................200.000,00
Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o Artigo 1º será financiado nos termos do Antigo 43, parágrafo 1.°, item III, da Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor da seguinte dotação orçamentaria da Secretaria do Governo:
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.2.0.0 - TRASNFERENCIAS CORRENTES
3.2.6.0 -Reserva de Contingência....................850.000,00
Art. 3.
— O valor de que trata o artigo 1.º integrará a FUNÇÃO 03 — Administração e Planejamento, Programa 08 — Administração Financeira, Subprograms 030- Adminislração de Receitas, Projeto 1052 — Promoção de Campanhas de Incentivo à Arrecadação, e será deduzido da Alividade 9.999 - Reserva de Contingência.
Art. 4.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DISTRITO FEDERAL. 16 de julho de 1976
88º da República e 17º de Braslia
ELMO SEREJO FARIAS
IVAN GUANA1S DE OLIVEIRA
FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE