Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3307, de 8 de julho de 1976

Nº 3307/1976

Nesta página

Art. 7. Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.

6 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 545.000,00 (quinhentos e quarenta e cinco mil cruzeiros) às dotações do Orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o

Art. 7.

da Lei n°. 6 280, de 09 de dezembro de 1975, combinado com o Art 41, Item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 104 614/76,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Saúde, o crédito suplementar no valor de Cr$ 545.000,00 (quinhentos e quarenta e cinco mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.3.0 - Serviços de Terceiros

3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros ......................... 480.000,00

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.3.0.0 - TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

4.3.1.0 - Amortização

4.3.1.1 - Amortização da Divida Pública

02 - Fundada Externa - 65.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, será financiado nos termos do Art 43 Parágrafo 1°, Item III da Lei n°. 4. 320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária da Secretaria do Governo:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.2.0.0 - TRANSFERENCIAS CORRENTES

3.2.6.0- Reserva de Contingência ........................................... 545.000,00

Art. 3.

- Os valores de que trata o presente Decreto serão deduzidos da Atividade 9.999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA e integrarão a seguinte programação:

FUNÇÃO 13- Saúde e Saneamento Programa 08 -Administração Financeira Subprograms 034 - Divida Externa Atividade 2.041 - Amortização de Empréstimo- 65.000,00 Programa 75 - Saúde Subprograma 021 - Administração Geral Atividade 2.052- Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde - 480.000,00,

Art. 4.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais relativas ao 2°. Trimestre, das Atividades mencionadas no artigo anterior.

Art. 5.

- Este Decreto entrará em vigor na date. de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 08 de julho de 1976

88° da República e 17° de Brasilia.

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3307, de 8 de julho de 1976

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo