Decreto Distrital do Distrito Federal nº 33012, de 29 de junho de 2011

Altera o Decreto nº 32.761, de 09 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre a criação e extinção de Cargos em Comissão, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o inciso III, do artigo 3º, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:

Art. 1º O Art. 1º e o Art. 2º do Decreto nº 32.761, de 09 de fevereiro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Ficam extintos na estrutura administrativa da Subsecretaria de Meio Ambiente, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Distrito Federal, os Cargos em Comissão, descritos no anexo I.”

“Art. 2º Ficam criadas na estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Distrito Federal, os Cargos de Natureza Especial descritos no anexo II.”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 29 de junho de 2011.

123° da República e 52° de Brasília

AGNELO QUEIROZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 125, seção 1 de 30/06/2011 p. 11, col. 1

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o inciso III, do artigo 3º, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA: