Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 32982, de 13 de junho de 2011
Nº 32982/2011
Abre crédito especial ao orçamento de dispêndio no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais).
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 41, II, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo 111.000.717/2011, DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento de Dispêndio da Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP, crédito especial no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), para atender à programação orçamentária indicada no anexo II.
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão, nos termos do art. 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotação orçamentária consignada no Orçamento de Dispêndio, conforme anexo I.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 13 de junho de 2011.
123º da República e 52º de Brasília
AGNELO QUEIROZ
Os anexos constam no DODF