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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3294, de 2 de julho de 1976

Nº 3294/1976

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.180.000,00 (dois milhões cento e oitenta mil cruzeiros) às dotações do orçamento vigente que especifica.

O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 7º da Lei 6.280, de 09 de dezembro de 1.975, combinado com o Art. 41, Item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 da março de 1964, tendo em vista o que consta no Processo nº 018509/76,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto ao Gabinete do Governador, o crédito suplementar no valor de CR$ 2.180.000,00 (dois milhões cento e oitenta mil cruzeiros) nas seguintas dotações orçamentárias:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.2.0 - Material de Consumo.........................180.000,00

3.1.3.0 - Serviços de Terceiros

3.1.3.2 - Outros Serviços de terceiros............2.000.000,00

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43 § 1º, Item III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária da Secretaria do Governo:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3.2.6.0 - Reservas de Contingência..............2.180.000,00

Art. 3.
- Os valores de que trata o presente Decreto integrarão a Função 03 - Administração e Planejamento, Programa 07 - Administração, Subprograma 020 - Supervisão e Coordenação Superior e serão deduzidos da Atividade 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
Art. 4.
- Ficam alteradas na forma do quadro anexo as Cotas Trimestrais de Despesa, referentes as atividades mencionadas no artigo anterior.
Art. 5.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 02 de julho de 1976

88º da República e 17º de Brasília.

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Os anexos constam no DODF

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 13, seção Único de 05/07/1976

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 13, seção Único de 05/07/1976 p. 1, col. 1

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