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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3285, de 15 de junho de 1976

Nº 3285/1976

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 13.835.000,00 (treze milhões, oitocentos e trinta cinco mil cruzeiros) às dotações do orçamento vigente que especifica.

O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 7° da Lei 6 260, de 09 de dezembro de 1975, combinado com o Art. 41, Item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4 320, de 17 de março da 1964,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 13.835.000.00 (treze milhões oitocentos e trinta e cinco mil cruzeiros) nas dotações orçamentárias, das Unidades abaixo discriminadas:

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇRO FlSICA, ESPORTES E RECREAÇÃO

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CCRRENTES

3.2.7.0 - Diversas Transferências Correntes

3.2.7.6 - Pessoas...............................................20.000,00

ADMINISTRAÇÃO DA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA DE BRASÍLIA - AERB

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.0.0 - Pessoal

3.1.1.1 - Pessoal Civil

01 - Vencimentos e Vantagens Fixas................160.000,00

3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3.2.5.0 - Contribuições de Previdência Social......20.000,00

3.2.7.0 - Diversas Transferências Correntes

3.2.7.6 - Pessoas..............................................25.000,00

REGIÃO ADMINISTRATIVA III - TAGUATINGA

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.1.0 - Pessoal

3.1.1.1 - Pessoal Civil

01 - Vencimentos e Vantagens Fixas................600.000,00

ADMINISTRAÇÃO DO SETOR RESIDENCIAL, INDÚSTRIA E ABASTECIMENTO

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.1.0 - Pessoal

3.1.1.1 - Pessoal Civil

01 - Vencimentos e Vantagens Fixas...............160.000,00

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.1.0 - Pessoal

3.1.1.1 - Pessoal Civil

01 - Vencimentos e vantagens Fixas...............500.000,00

3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3.2.3.0 - Transferências de Assistência e Previdência Social

3.2.3.2 - Pensionistas......................................30.000,00

SECRETARIA DE FINANÇAS

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.1.0 - Pessoal

3.1.1.1 - Pessoal Civil

01 - Vencimentos e Vantagem Fixa................600.000,00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.1.0 - Pessoal

3.1.1.1 - pessoal Civil

01 - Vencimento e Vantagens Fixas.............5.600.000,00

SECRETARIA DE SERVIÇOS SOCIAIS

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.1.0 - Pessoal

3.1.1.1 - Pessoal Civil

01 - Vencimentos a Vantagens Fixas...........1.000.000,00

3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3.2.7.0 - Diversas Transferências Correntes

3.2.7.5 - Fundações Instituídas pelo Poder Público

08 - Diversas...............................................960.000,00

SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.1.0 - Pessoal

3.1.1.1 - Pessoal Civil

01 - Vencimentos e Vantagens Fixas.............800.000,00

3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3.2.7.0 - Diversas Transferências Correntes

3.2.7.3 - Entidades Estaduais

07 - Contribuições de Previdência social........835.000,00

08 - Diversas...............................................655.000,00

SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.1.1 - Pessoal

3.1.1.1 - Pessoal Civil

01 - Vencimentos e Vantagens Fixas..........1.685.000,00

3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3.2.3.0 - Transferências de Assistência e Previdência Social

3.2.3.1 - Inativos...........................................60.000,00

3.2.3.2 - Pensionistas.....................................10.000,00

3.2.3.3 - Salário-Família...................................5.000,00

3.2.7.0 - Diversas transferências Correntes

3.2.7.6 - Pessoas...........................................15.000,00

POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.1.0 - Pessoal

3.1.1.1 - Pessoal Civil

01 - Vencimentos e vantagens Fixas...............30.000,00

CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3.2.5.0 - Contribuições de Previdência Social....5.000,00

Art. 2.
- 0 crédito suplementar de que trata o artigo ante - rior será financiado nos termos do Art. 43, parágrafo 1º, Item III da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária da Secretaria do Governo:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3.2.6.0 - Reserva de Contingência...........13.835.000,00

Art. 3.
- Os valores de que trata o presente Decreto serão deduzidos da Atividade 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA e integrarão a seguinte programação:

FUNÇÃO - 03 - Administração e Planejamento

Programa 07 - Administração Geral

Atividade 2019 - Manutenção das Atividades da Administração Regional de Taguatinga........600.000,00

Atividade 2031 - Manutenção das Atividades da Administração do Setor Residencial, indústria e Abastecimento...........................................160.000,00

Atividade 2034 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração.......................................500.000,00

Programa 08 - Administração Financeira

Subprograma 021 - Administração Geral

Atividade 2039 - Administração e Controle Fazendário................................................600.000,00

FUNÇÃO 06 - Defesa Nacional e Segurança Pública

Programa 30 - Segurança Pública

Subprograma 174 - Policiamento Civil

Atividade 2077 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Segurança Pública...................................15.000,00

Subprograma 177 - Policiamento Militar

Atividade 2079 - Manutenção das Atividades da Polícia Militar do Distrito Federal..............................30.000,00

Subprograma 178 - Defesa Contra Sinistros

Atividade 2080 - Manutenção das Atividades do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.........................5.000,00

FUNÇÃO 08 - Educação e Cultura

Programa 07 - Administração

Subprograma 021 - Administração Geral

Atividade 2040 - Manutenção das Atividades do Departamento de Educação e Cultura.......5.600.000,00

Programa 46 - Educação Física e Desportos

Subprograma 021 - Administração Geral

Atividade 2 006 - Manutenção das Atividadas do Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação...................................................20.000,00

FUNÇÃO 10 - Habitação e Urbanização

Programa 07 - Administração

Subprograma 021 - Administração Geral

Atividade 2063 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Viação e Obras......................................800.000,00

FUNÇÃO 15 - Assistência e Previdência

Programa 81 - Assistência

Subprograma 021 - Administração geral

Atividade 2056 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Sociais..................................1.000.000,00

Atividade 2058 - Coordenação Superior e Administração Geral da Fundação do Serviço Social.............90.000,00

Subprograma 483 - Assistência ao Menor

Atividade 2059 - Bem Estar do menor.........770.000,00

Subprograma 486 - Assistência Social Geral

Atividade 2060 - Atendimento aos extratos Populacionais Correntes do Distrito federal.......................100.000,00

Programa 82 - Previdência

Subprograma 495 - Previdência Social a Inativos e Pensionistas..............................................105.000,00

FUNÇÃO 16 - TRANSPORTE

Programa 88 - Transporte Rodoviário

Subprograma 021 - Administração Geral

Atividade 2057 - Manutenção das Atividades do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito federal DER.......................................................1.550.000,00

Subprograma 532 - Terminais Rodoviário

Atividade 2072 - Manutenção das Atividades da Administração da Estação Rodoviária de Brasília......................................................205.000,00

Programa 91 - Transporte Urbano

Subprograma 021 - Administração Geral

Atividade 2078 - Manutenção das Atividades do Departamento Trânsito............................1.685.000,00

Art. 4.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito federal, 15 de junho de 1976

88º da república e 17º de Brasília.

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

ANDRÉ REYNALDO GUIMARÃES BASTOS

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