Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 32824, de 30 de março de 2011
Nº 32824/2011
Extingue e cria cargos que especifica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e de acordo com o disposto no inciso III, do artigo 3º e no seu parágrafo único da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1.
Ficam extintos do Gabinete da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-14, de Assessor, 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-10, de Secretário Executivo e 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-06, de Assistente.
Art. 2.
Fica criado no Gabinete da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, de Assessor Especial.
Art. 3.
Para fazer face à parte da despesa decorrente deste Decreto serão utilizados os saldos remanescentes dos Decretos nº 32.793, de 09 de março de 2011 e Decreto nº 32.797, de 10 de março de 2011.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de março de 2011.
123° da República e 51° de Brasília
AGNELO QUEIROZ
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(*) Republicado por haver saído com incorreção no original publicado no DODF nº 62, de 31 de março de 2011, página 04.