Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 32803, de 17 de março de 2011
Nº 32803/2011
Altera o Decreto nº 30.658, de 06 de agosto de 2009, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1.
O artigo 16, do Decreto nº 30.658, de 06 de agosto de 2009, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“
Art. 16.
...........................................................................................................................
........................................................................................................................................
§ 3ºNão se aplica o disposto no caput deste artigo aos estagiários de nível superior e de nível médio profissional.”
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de março de 2011.
123º da República e 51º de Brasília.
AGNELO QUEIROZ
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.